DIREITO TRIBUTÁRIO
Sua empresa está com débito parado na Receita Federal e não consegue negociar?
Atuamos para viabilizar a adesão ao parcelamento convencional, sem entrada e com prazo estendido.
Este serviço pode ser indicado para você se:
- Sua empresa possui débitos com a RFB há mais de 90 dias;
- Você recebeu Termo de Exclusão de algum regime tributário (por exemplo, o Simples Nacional) em razão desses débitos, ou está com o CNPJ irregular por conta deles;
- Você precisa da Certidão de Regularidade Fiscal e não consegue emiti-la;
- O parcelamento anterior ficou com parcelas muito altas e você busca uma condição de pagamento sem entrada.
Atendimento inicial para análise da situação e enquadramento da sua empresa.
O PROBLEMA
A demora da Receita Federal em remeter os débitos à PGFN prejudica quem quer regularizar a situação
Por lei, débitos tributários exigíveis devem ser encaminhados pela Receita Federal à PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) em até 90 dias para inscrição em dívida ativa. Quando isso não ocorre, a empresa fica impedida de acessar as condições de parcelamento oferecidas pela Procuradoria — geralmente mais vantajosas do que as disponíveis diretamente na Receita Federal.
90 dias
é o prazo legal para que a Receita Federal remeta os débitos exigíveis à PGFN para inscrição em dívida ativa.
Sem entrada
é a característica do parcelamento convencional na PGFN para débitos inscritos pela primeira vez naquele órgão, diferente do parcelamento comum na Receita Federal.
COMO ATUAMOS
Uma atuação objetiva, em duas frentes
O trabalho começa pela via administrativa e, quando necessário e juridicamente cabível, avança para a via judicial.
01
Levantamento da situação fiscal
Análise do relatório de débitos da empresa junto à Receita Federal e identificação dos valores já sujeitos ao prazo de remessa à PGFN.
02
Requerimento administrativo
Protocolo de requerimento junto à Delegacia da Receita Federal solicitando o envio dos débitos à PGFN, com base na legislação aplicável.
03
Medida judicial, se necessário
Caso a via administrativa não seja suficiente, avaliamos o cabimento de ação judicial para assegurar o cumprimento do prazo legal de remessa.
DIFERENCIAIS
Atendimento personalizado
Cada caso recebe atenção individual, do primeiro contato à solução final.
Clareza na comunicação
Explicamos tudo em linguagem simples, sem juridiquês.
Atuação estratégica
Preventivos quando possível, combativos quando necessário.
Agilidade
Respondemos com rapidez e cumprimos cada prazo com rigor.
Advocacia estratégica, atendimento humanizado e soluções jurídicas personalizadas.
Atuação com seriedade, transparência e comprometimento para oferecer soluções jurídicas personalizadas, acompanhando cada cliente com segurança e atenção em todas as etapas do atendimento.
Conduzido pela advogada Júlia Vilanova Pereira, inscrita na OAB/RS nº 141.185, desenvolvemos uma atuação pautada na ética, na responsabilidade e no constante aperfeiçoamento profissional, sempre com foco na prestação de um serviço jurídico de excelência.
Cada demanda é analisada de forma individualizada, considerando suas particularidades e objetivos. Acreditamos que uma advocacia de qualidade se constrói por meio de orientação clara, planejamento estratégico e uma relação de confiança, proporcionando aos clientes maior segurança na tomada de decisões e na defesa de seus direitos.
Formas de contato:
(51) 98090-9664
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As informações contidas neste site têm caráter meramente informativo e não constituem consultoria jurídica. A viabilidade e o resultado de qualquer medida administrativa ou judicial dependem da análise das particularidades de cada caso.
OAB/RS 141.185.
